O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A medida tramita há cinco anos, e parte de seus efeitos na segurança pública do Estado do Rio é sentida desde 2020 graças a decisões monocráticas que determinaram, por exemplo, o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações ao Ministério Público do Rio e a autoridades das áreas de Saúde e Educação — a fim de proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.
Em meio a críticas por parte do governo do estado, a tendência é que o Supremo mantenha as decisões tomadas até agora para evitar mortes durante operações policiais em favelas. Segundo três ministros e dois auxiliares ouvidos de forma reservada pelo GLOBO, há um clima favorável para a manutenção total ou parcial das liminares do ministro Edson Fachin, que foram confirmadas pelo colegiado em 2022.
Embora haja muita expectativa, o fim da ação pode demorar um pouco mais. Nesta segunda, no site do STF, foi incluída a observação de que a ADPF das Favelas entrou em pauta “exclusivamente para leitura do relatório e realização das sustentações orais, com posterior agendamento de sessão para o início da votação e julgamento”.
A polêmica em torno da ADPF das Favelas teve início em 2020, quando a primeira decisão cautelar monocrática foi tomada, determinando a restrição de operações policiais nas favelas do Rio em meio à pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados pelo estado. A medida foi tomada em junho daquele ano, menos de um mês depois de uma operação deixar 13 mortos no Complexo do Alemão, na Zona Norte.
Houve quem visse na medida uma espécie de sinal verde para a criminalidade. Não é isso que mostra estudo elaborado pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) encaminhado ao STF no âmbito da ADPF. De acordo com o levantamento, “entre 2021 e 2024, o número de operações aumentou e a letalidade diminuiu”.
— O que demonstramos é que houve mais operações e menos letalidade. Esperamos que a nossa manifestação seja acolhida pelo STF no sentido de garantir ao MP o controle externo e independente da ação policial. O que todos desejamos é que as operações aconteçam, mas que sejam efetivas e não haja abusos — afirma Luciano Mattos, procurador-geral de Justiça do MPRJ.
O documento, enviado ao ministro Fachin, relator do processo, mostra, a partir de dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), que nos primeiros quatro meses de 2019 o Rio teve 560 mortes por intervenção de agente do Estado, enquanto em 2024, no mesmo período, o número caiu para 205. O estudo aponta ainda que, entre junho e setembro de 2020, após a primeira decisão monocrática, foram realizadas 142 operações policiais em favelas que deixaram 191 mortos. Já nos primeiros quatro meses deste ano, foram 457 operações com 205 mortes.