O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou como regular a prestação de contas da Câmara Municipal de Presidente Kennedy referente ao exercício financeiro de 2024. A decisão concede quitação total ao então presidente da Casa Legislativa, Jacimar Marvila Batista, o Timá, e determina o arquivamento do processo.
O julgamento foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Chamoun e acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, que também opinou pela regularidade. A análise técnica do Tribunal, consolidada nos relatórios e instruções emitidos, confirmou que não foram encontradas irregularidades
Segundo o TCE-ES, a execução orçamentária e financeira da Câmara respeitou os limites constitucionais e legais. Entre os pontos destacados estão:
Controle de despesas: não houve gastos sem empenho prévio nem extrapolação de créditos orçamentários.
Gastos com pessoal: representaram 0,49% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite máximo permitido. A folha da Câmara atingiu 44,23% da base de cálculo, distante do teto de 70%.
Subsídio dos vereadores: fixado em R$ 6.800,00, valor dentro do limite constitucional de R$ 9.901,92. No total, a despesa com vereadores foi de R$ 734,4 mil, equivalente a apenas 0,15% da receita municipal, enquanto o limite é de 5%.
Despesas gerais do Legislativo: totalizaram R$ 3,09 milhões, abaixo do limite legal de R$ 4,57 milhões.
Regularidade contábil: as demonstrações apresentaram fidedignidade e refletiram de forma adequada a situação financeira e patrimonial.
Outro ponto observado foi o respeito às regras de final de mandato: não foram identificados aumentos irregulares de despesas com pessoal nos últimos 180 dias, nem inscrição indevida de restos a pagar sem cobertura financeira. O Controle Interno da Câmara também emitiu parecer pela regularidade.
De acordo com o TCE-ES, a aprovação das contas reforça o compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, “atendendo ao justo anseio da sociedade por correção na administração”.
Fonte: Kennedy em dia