A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, em discussão única, um projeto de lei que prevê regras mais rígidas para a concessão do benefício da saída temporária em penitenciárias administradas pelo governo estadual — as chamadas “saidinhas”. A proposta segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. O projeto faz parte do pacote de segurança em votação na Casa que aprovou, em regime de urgência, um texto que altera a estrutura da Polícia Civil fluminense, e inclui entre as emendas a que traz de volta a chamada “gratificação faroeste”, um bônus no salário de policiais que matarem criminosos.
O projeto determina que, tanto nas decisões sobre autorização para trabalho externo quanto na concessão de saídas temporárias, sejam consideradas uma série de fatores. São eles:
- declaração do condenado acerca de seu pertencimento a facção criminosa, prestada no momento de seu ingresso no sistema penitenciário ou durante o cumprimento da pena
- informações oriundas de investigações oficiais que indiquem a vinculação do indivíduo a facção criminosa
- grau de periculosidade do sentenciado
- comportamento do detento na unidade prisional durante a execução da pena
- na hipótese de inexistência de vinculação a facção, o histórico de comportamento disciplinar e demais elementos técnicos constantes dos autos da execução penal
O projeto se une à legislação federal que atualmente proíbe a “saidinha” para condenados por crimes hediondos e praticados com violência ou ameaça grave.
O líder do governo na Alerj e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (União), destacou que esta proposta soma às demais que vêm sendo discutidas na Casa a fim de avançar no combate à criminalidade:
— É necessário que a gente enfrente o problema da criminalidade com rigor, assim como o presidente (Rodrigo) Bacellar está fazendo, como o governo estadual está fazendo ao enviar as mensagens, como a Polícia Civil está fazendo ao prender como nunca se prendeu antes, seja criminoso, seja traficante de drogas, seja miliciano. Precisamos ter responsabilidade com o cidadão de bem.
Programa de Gestão de Riscos
A proposta aprovada cria o Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, no âmbito da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap). A ideia é que sejam estabelecidas medidas técnicas e administrativas voltadas a monitoramento, avaliação e controle de riscos relacionados às saídas temporárias de presos.
Fonte: Extra