Campos dos Goytacazes — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidade grave nas contas de governo de 2024 da Prefeitura de Campos, sob gestão do prefeito Wladimir Garotinho. A análise técnica apontou o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas nos últimos oito meses de mandato sem recursos disponíveis para quitá-las.
A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, determinou a notificação imediata do prefeito, que terá 10 dias improrrogáveis para apresentar defesa ou manifestação escrita. Após esse prazo, não será aceita complementação.
O Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral Vittorio Provenza, também se posicionou de forma contrária, reforçando a necessidade de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas.
Caso as justificativas não sejam aceitas, o TCE-RJ deve recomendar à Câmara Municipal a rejeição das contas do prefeito, o que pode gerar sérias repercussões políticas e eleitorais para Wladimir Garotinho.
O processo segue em análise no tribunal e deve ter parecer consolidado nos próximos meses, antes do envio à Câmara para julgamento final. Até o momento, o prefeito não se manifestou publicamente sobre a decisão.
NOTA: A Prefeitura de Campos comunicou que a Controladoria detectou um erro no preenchimento de um quadro contábil e afirmou que responderá ao TCE-RJ dentro do prazo assim que for notificada.