No Estado do Rio, clientes de luz, água e gás podem não precisar mais pagar débitos de terceiros para conseguirem a ligação ou alteração de titularidades dessas contas. É o que determina um projeto de lei aprovado, aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (25). O texto, de autoria do deputado Rodrigo Bacellar (União) ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
De acordo com Bacellar, cabe à concessionária promover a cobrança judicial em nome do antigo proprietário. O parlamentar reforçou que, quando um novo ocupante de um imóvel comparecer às concessionárias, essas têm o dever de fornecer os serviços, que são essenciais, mesmo que o inquilino ou proprietário anterior do imóvel tenha deixado as contas sem pagar.
Para o proponente, a medida visa a proteção da dignidade humana.
— É ilegal e abusiva a atitude da concessionária condicionar a nova ligação ao pagamento pelo consumo de terceiros, pois a dívida não tem relação com o imóvel, sendo óbvio que uma loja, galpão, casa ou apartamento não consome água, gás e luz por si só — justificou.
Se a ideia virar lei, em caso de descumprimento, as empresas terão que pagar multa diária de R$ 5 mil até o limite máximo de R$ 300 mil. Os valores serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Fonte: Extra