O Governo Federal enviou, nos dias 23 e 25 de outubro, mensagens pelo WhatsApp a microempreendedores individuais (MEIs) contemplados pelo perdão de dívidas tributárias com a União. A medida está prevista em lei sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve beneficiar 3,6 milhões de MEIS.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os avisos foram enviados exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br (61 3207-3332), identificado pelo selo azul de verificação.
As mensagens informaram que serão perdoados os débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, como previsto na nova legislação. O governo também esclareceu que não haverá ressarcimento de valores eventualmente pagos e que as dívidas contraídas após essa data não serão incluídas no benefício.
A nova legislação prevê o perdão de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União em 1° de janeiro de 2027. A lei perdoa integralmente os débitos de MEIs com a União vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na dívida ativa. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.
Confira a mensagem enviada pelo governo:
A nova legislação prevê o perdão de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União em 1° de janeiro de 2027. A lei perdoa integralmente os débitos de MEIs com a União vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na dívida ativa. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.
Para manter o benefício, o MEI deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. Além disso, deverá cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos, além de observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
Fonte: Extra