A Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) abriu três processos administrativos sancionatórios contra duas empresas contratadas para fornecer mão de obra às cozinhas dos batalhões, chamadas de ranchos. Um dos contratos atende o 8º BPM, responsável pelo policiamento de Campos dos Goytacazes, e o 32º BPM, de Macaé.
A Vigília Brasil Serviços (CNPJ 06.038.700/0001-51), com sede em Nova Iguaçu, responde a dois dos processos. Aberta em 2003, a empresa tem capital social de R$ 30 milhões. Na Receita Federal, sua atividade principal registrada é o apoio à gestão de saúde. O sócio-administrador é Tiago Alvaro Gomes de Oliveira.
Segundo as portarias, a Vigília é acusada de atrasar repetidamente os salários de junho, julho e agosto e de pagar fora do prazo o vale-alimentação de julho, agosto e setembro. Também teria atrasado o vale-transporte de agosto e setembro e as verbas rescisórias de trabalhadores. A PM aponta ainda que a empresa não apresentou a garantia de execução exigida no contrato.
Os dois contratos da empresa atendem os ranchos da Região Serrana, que incluem o 11º, o 26º e o 30º BPMs, e do Médio Paraíba, com o 10º e o 28º BPMs. Os processos foram abertos pelas portarias 012, de 4 de novembro, e 014, de 6 de novembro.
Pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a Vigília pode receber advertência, multa de até 30% do valor de cada contrato e impedimento de até três anos para licitar e contratar com a administração pública. A empresa tem 15 dias úteis, a partir da notificação, para apresentar defesa e documentos. As comissões têm 30 dias para concluir os trabalhos, prazo que pode ser prorrogado por igual período.
Contrato de Campos e Macaé
O terceiro processo é contra a Pratika Serviços e Logística (CNPJ 20.928.948/0001-19), que usa o nome fantasia Pratika Facilities e tem sede no Rio Comprido, na capital. A empresa fornece mão de obra às cozinhas do 8º e do 32º BPMs. Aberta em 2014, tem capital social de R$ 370 mil e atua no fornecimento e gestão de mão de obra para terceiros. A sócia-administradora é Livia Maria Pimentel Domingues.
Segundo a Portaria 015, de 6 de novembro, a Pratika é acusada de atrasar o pagamento de férias de um funcionário.
O contrato da Pratika é de 2023 e segue as leis de licitação anteriores (8.666/1993 e 10.520/2002). As punições possíveis são advertência, multa de até 20% do valor do contrato e até cinco anos de impedimento para licitar e contratar com a administração, com descredenciamento no cadastro de fornecedores. A empresa tem cinco dias úteis para se defender.
O 8º BPM passa por mudanças. Em março, foi anunciada a criação do 46º BPM, em Guarus, que vai assumir parte da área hoje coberta pelo batalhão de Campos.
Fonte: Ururau