A Câmara dos Deputados deu andamento a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria aposentadoria especial para profissionais da Saúde. A proposta beneficia agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).
A proposta permite que a categoria possa se aposentar, sem idade mínima, ao completar 25 anos no exercício da atividade, em funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental.
O andamento da PEC acontece no momento em que o governo eleva impostos para equilibrar as contas públicas e os deputados federais cobram da equipe econômica cortes de gastos.
“São aproximadamente 400 mil profissionais que nos permitiram fazer uma radiografia social e sanitária do território brasileiro, estando presentes em mais de 90% dos municípios brasileiros, executando na ponta do sistema a busca ativa, o acolhimento e acompanhamento domiciliar e territorial especialmente das comunidades mais vulneráveis”, justifica a PEC, de autoria do deputado Dr Leonardo (Solidariedade-MT).
Em comissão
O projeto será debatido por uma comissão especial da Câmara, instalada na terça-feira (dia 10)/. O deputado Antonio Brito (PSD-BA) foi designado relator da PEC e o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), presidente da comissão.
A criação da comissão foi uma determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em abril.
Além da aposentadoria especial, a PEC propõe a contratação, como servidores públicos, de todos os agentes que já trabalham no SUS (Sistema Único de Saúde) no regime especial e a criação de um plano de carreira.
O texto determina ainda que o governo federal complemente os recursos necessários para que estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria.
Tramitação
A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ano passado, com apoio de vários partidos. Contudo, não foram apresentadas estimativas de impacto das mudanças para a União e os regime próprios de previdência dos estados e municípios.
Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, a equipe econômica é contrária à proposta, não só pelo impacto financeiro, mas também por trazer de volta privilégios extintos com as reformas da Previdência.
A paridade e integralidade foram extintas em 2003. Em 2019, o Congresso Nacional aprovou uma ampla reforma, em que todos os trabalhadores, ainda que com regras especiais, são obrigados a cumprir idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).
Como se trata de uma PEC, as mudanças caso aprovadas, não precisam de sanção presidencial, bastando apenas a promulgação pelo Congresso.
O texto prevê ainda integralidade, provento equivalente ao último posto da carreira e paridade, os mesmos reajustes dos servidores ativos, inclusive para pensionistas.
Fonte: Agência Brasil